Protocolo: 850260088647 (26/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: RT SERVIÇOS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.