Protocolo: 850250630481 (31/10/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: SMART-ASSIST DO BRASIL GESTAO DE BENEFICIOS E PAGAMENTOS LTDA
Procurador: Roberto Spadari Junior
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.