Protocolo: 850250677581 (28/11/2025)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: PAGAMENTOS ANUIDADES E TAXAS LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.