Protocolo: 850260031835 (23/01/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VITACAPS - COMERCIO DE ENCAPSULADOS LTDA
Procurador: Alexandra das Neves Bueno
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;