Protocolo: 850260063320 (11/02/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BRASIL AZUL IND. COM. E REPRESENTACAO LTDA
Procurador: Isadora Moura Antonio Cardoso
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;