Protocolo: 850260055441 (06/02/2026)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.