Protocolo: 850250417031 (31/07/2025)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: GEORGE ERCICO FAQUINI DA SILVA
Detalhes do despacho: Foram identificadas as seguintes inconsistências no pedido internacional em referência: [1] O endereço indicado no formulário do pedido internacional para o requerente GEORGE ERCICO FAQUINI DA SILVA é distinto do que consta no pedido de registro de base 939724855. É necessário alterar o endereço no formulário para que corresponda ao que consta no pedido de registro nacional. Alternativamente, é possível alterar o endereço no pedido de registro 939724855 pelos serviços próprios. Destacamos que, conforme item ?11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas?, os dados referentes ao nome e endereço dos requerentes, informados no item 2 do formulário do pedido internacional, devem corresponder aos indicados em todos os pedidos/registros de base. [2] O item 9, e, ii, referente à descrição voluntária da marca deve ser preenchido com a descrição visual da marca em inglês (não com a descrição dos serviços) ou deve ser deixado em branco. Considerando a designação para os Estados Unidos, sugerimos a correção do preenchimento desse item, bem como o preenchimento do item 2, i, para o primeiro requerente, do item 8, a e b, com reivindicação e indicação de cores e do item 9, g, com apostila/disclaimer para o termo Estúdio. Para referência, é possível consultar o Manual de Exame do USPTO (https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current), que contém as exigências e padrões de preenchimento dos referidos itens.[3] A lista de serviços indicada no item 10 deve ser preenchida no idioma selecionado para o preenchimento do formulário, nesse caso, em inglês. Observe que os termos de serviços traduzidos para inglês devem estar contidos no pedido de registro 939724855, destacando que os termos de serviços incluídos inicialmente em português são considerados mais amplos ou distintos daqueles contidos no pedido nacional. Por exemplo, o pedido 939724855 contém ?Academias [educação];? e ?Educação física;?, o primeiro mais restrito e o segundo distinto de serviços de educação. Esses termos, ainda que em inglês, não serão aceitos para a certificação do pedido internacional. Sugerimos a utilização do Madrid Goods & Services Manager ? MGS [https://webaccess.wipo.int/mgs] para auxiliar a tradução dos termos de produtos e serviços. Em caso de dúvidas, sugerimos consultar o Manual de Marcas, item 11.2.2.2 Etapa de certificação [http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#11-Protocolo-de-Madri]. [4] Destacamos que o pedido de base 939724855 se encontra no prazo de 6 (seis) meses podendo ser utilizado para reivindicação da data de prioridade unionista do pedido internacional. Para isso, basta incluir os dados do pedido de base no item 6 do formulário.Para responder esta notificação, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código 3005, promovendo as alterações necessárias para que o pedido esteja apto a ser certificado. Cumpre ressaltar que outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.