Protocolo: 850250665583 (21/11/2025)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: REDE VISTORIAS FRANCHISING S/A
Procurador: MENDONCA DOS SANTOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: O pedido internacional protocolado por meio da petição nº 850250665583, referente à marca RED VISTORÍAS, foi objeto de notificação de irregularidade pela Secretaria Internacional. [1] De acordo com a notificação, o pagamento das retribuições devidas à Secretaria Internacional foi realizado a menor. O pagamento pode ser realizado online, por cartão de crédito, por transferência bancária à OMPI ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias. Caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Esta irregularidade dispensa resposta ao INPI, sendo suficiente para saná-la que o pagamento seja integralmente efetuado à Secretaria Internacional. [2] De acordo com a notificação, há itens na lista de produtos que não se encontram corretamente classificados. A Secretaria Internacional propõe a reclassificação do item "rental of database access time" da classe 42 para a classe 38, em analogia ao item ?rental of access time to computer databases? do classificador internacional (veja o MGS - https://webaccess.wipo.int/mgs/). A reclassificação do item pode ensejar o pagamento adicional de taxas. O requerente poderá acatar as sugestões da Secretaria Internacional ou apresentar proposta alternativa. A resposta deverá ser enviada por intermédio do INPI, devendo ser utilizado o serviço de código nº 3006 preenchido no mesmo idioma escolhido pelo requerente para o preenchimento do formulário MM2. Mais informações encontram-se no caput desta seção. [3] De acordo com a notificação, os seguintes itens foram considerados vagos para fins de classificação: ?franchising [system by which a company holding a registered trademark, patented production process, or similar rights grants other companies a license to use these trademarks or processes, under certain conditions - business administration]? (classe 35); ?franchise management? (classe 35); ?licensing, purchase and sale, leasing of trademarks and patents [business intermediation]? (classe 35); ?rental portfolio management? (classe 36); ?software technical assistance? (classe 42); ?digitization? (classe 42); ?system implementation [computer science]? (classe 42); ?technical expertise in the area of architecture? (classe 42); ?technical expertise in the area of engineering? (class 42); ?data processing [it service]? (classe 42) e ?franchising related to the licensing of trademarks and patents?(classe 45). A Secretaria Internacional solicita que os itens sejam especificados e sugere as seguintes alternativas: ?administration of the business affairs of franchises by which a company holding a registered trademark, patented production process, or similar rights grants other companies a license to use these trademarks or processes, under certain conditions? ou ?business management advisory services relating to franchising? (classe 35); ?business management of franchises? (classe 35); ?commercial intermediation services for the purchase and sale of trademarks and patents? (classe 35); ?property portfolio management? (classe 36); ?technical support services, namely, troubleshooting of computer software problems? (classe 42); ?digitization of images? (classe 42); ?implementation and use of computer hardware and software systems? (classe 42); ?technical writing in the area of architecture? ou ?conducting technical project studies in the area of architecture? (classe 42); ?technical writing in the area of engineering? ou ?conducting technical project studies in the area of engineering? (classe 42); ?computer programming for data processing? (classe 42); ?legal services relating to franchising (licensing of trademarks and patents)? (classe 45). O requerente poderá acatar as sugestões da Secretaria Internacional ou apresentar proposta alternativa. A irregularidade referente à indicação dos termos deve ser respondida por intermédio do INPI, utilizando o serviço de código nº 3006. Observe que a petição deverá ser enviada no idioma de preenchimento do formulário do pedido internacional (MM2). Mais informações encontram-se no caput desta seção. [4] O pedido internacional contém várias reivindicações de prioridade. No entanto, observa-se que a data do registro internacional é superior a seis meses em relação ao(s) depósito(s) datado(s) de 20/06/2025 e 26/06/2025. Assim, a(s) reivindicação(ões) de prioridade referente(s) a esse(s) depósito(s) será(ão) desconsiderada(s).