Protocolo: 850260013004 (13/01/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MARIA DALVA FERNANDES DO NASCIMENTO - CONFECÇÕES ME
Procurador: Maria Inês S. Reis
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.