Protocolo: 850260025803 (20/01/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ARTY MINAS LTDA
Procurador: M E M CONSULTORIA EM MARKETING E PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;