Protocolo: 850260103367 (06/03/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: OPENAI OPCO, LLC
Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.