Protocolo: 850250367866 (12/07/2025)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: M B DA SILVA EIRELI
Detalhes do despacho: Tendo em vista que, de acordo com o item 9.1 do Manual de Marcas, a marca não pode ser alterada após o depósito do pedido de registro, a não ser que seja em caso de equívoco na apresentação da marca. No caso de evidente equívoco, a solicitação de correção deve ser realizada por meio de Petição de Correção de Dados no processo devido à falha do interessado (código 378), sendo necessário a comprovação do erro e da intenção de registro da marca correta.