Protocolo: 850260223231 (11/05/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CHINA TOBACCO HUNAN INDUSTRIAL CO., LTD
Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do prazo legal.