Protocolo: 301260090416 (15/04/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: MANDADO DE SEGURANÇA 05ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO n.º 5008880-93.2026.4.03.6100 INPI n.º 52402.006265/2026-30. Deferida a medida liminar e julgado procedente o pedido e concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao exame dos pedidos de n.º 939273721, 939276534, 939277263, 939277824, 939278170, 939278588, 939279134, 939279487, 939279975, 939280540 e 939280809. Em consequência, julgado extinto o processo, com resolução do mérito.