Protocolo: 850250694434 (08/12/2025)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: ELZA CAKES LTDA
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.