Protocolo: 850250563758 (22/09/2025)
Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Idoso (3019.1)
Requerente: TEC4HOME COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.
Detalhes do despacho: : O requerimento de priorização do exame do pedido para um idoso não pode ser feito para a pessoa jurídica do qual é sócio. Sendo a modalidade de idoso, o pedido e o requerimento devem se referir à pessoa física idosa, que pode ser representada por seu procurador habilitado. MEI e empresário individual tem equivalência à pessoa física. Nesses casos, a priorização será devida, caso comprovada.