Protocolo: 850250359211 (08/07/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CAMP DOCES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Contestação à Habilidade de Terceiros Interessados.