Protocolo: 850260411502 (13/08/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Start-ups (3020.10)
Requerente: LMC DO NASCIMENTO PROMOCAO DE VENDAS
Procurador: Victor Fernandes Teixeira de Oliveira
Detalhes do despacho: Não atendida a petição tendo em vista o atingimento das cotas disponíveis para a modalidade ?Plataforma de mercado virtual? no quadrimestre de 1º de maio a 31 de agosto nos termos do Art. 3º da Portaria INPI/PR nº 67, de 10 de abril de 2026. Ressalta-se que embora o título da petição se refira a modalidade de (Start-ups (3020.10) no conteúdo apresentado em anexo, o requerente se refere ao enquadramento na modalidade de ?Plataforma de Mercado Virtual?, de modo que a petição só foi recepcionada como outra modalidade, não cabendo o processamento nos termos do Art. 8 da Portaria mencionada. Não foram aproveitados os atos da parte, nem formulada exigência para fins de saneamento, por se tratar de limite de cotas, considerado não passível de saneamento. Novas cotas para essa modalidade estarão disponíveis a partir de 1º de setembro de 2026.