Protocolo: 850250443061 (06/08/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: HOUTREE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME
Procurador: Robson Mariano dos Reis
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do Prazo Legal.