Protocolo: 850260098217 (04/03/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CIMENTMIX DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI
Procurador: QUÉZIA QUÉREN ALVES DOS SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;