Protocolo: 850250671347 (25/11/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: FAZENDA VALE D'OURO LTDA
Procurador: Mendonça & Machado Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.