Protocolo: 850260149345 (31/03/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPTO SÃO PAULO
Procurador: Paula Gobbis Patriarca
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do prazo legal.