Protocolo: 850260054233 (05/02/2026)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: ENGARRAFAMENTO PITÚ LTDA.
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.