Protocolo: 850260282037 (10/06/2026)
Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Direito de precedência ao registro (3020.6)
Requerente: N ARAUJO ACADEMY LTDA
Procurador: LARYSSA DE PAULA MENDONÇA
Detalhes do despacho: Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta do enquadramento requerido emconformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 R, da PortariaINPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022.A solicitação do requerente é improcedente. Não houve a efetiva comprovação de pré-uso da marca por parte da opoente, tendo em vista que todas as provas apresentadas foram emitidas menos de seis meses antes do período de investigação estabelecido pelo §1º do art. 129 da LPI, a contar a partir do depósito do pedido da oposta.