Protocolo: 850250303705 (11/06/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ROTA 48 BURGUER LTDA
Detalhes do despacho: Esclareça a divergência entre os dados cadastrais do atual do titular da marca e os dados constantes no contrato de cessão de direitos sobre Marca. O atual titular constante no banco de dados de Marcas é pessoa jurídica (CNPJ) e o termo de cessão indica como cedente duas pessoas físicas (CPF). Reapresente instrumento de cessão de acordo com as orientações contidas no item 8.1 do Manual de Marcas do INPI.