Protocolo: 850260007988 (08/01/2026)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: BHP INNOVATION PTY LTD
Procurador: MURTA GOYANES ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.