Protocolo: 850250695474 (08/12/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: KLEY HERTZ FARMACÊUTICA S.A
Procurador: Paulo Afonso Pereira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.