Protocolo: 850260139196 (26/03/2026)
Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1)
Requerente: ASSOCIAÇÃO COMPANHIA DE MELHORAMENTO - ACIAME
Procurador: Henrique Cazerta de Godoy Bueno
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;