Detalhes do despacho: Alterada a especificação com a exclusão dos termos "suvenires" e "artesanatos" no item "Comércio varejista [através de qualquer meio] suvenires, bijuterias e artesanatos" e do item "Comércio varejista [através de qualquer meio] de outros produtos não especificados anteriormente", tendo em vista o caráter genérico destas descrições para fins de classificação.