Protocolo: 850250679441 (28/11/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2)
Requerente: P A PEREIRA SERVICOS - ME
Procurador: Paulo Afonso Pereira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.