Protocolo: 850250665268 (20/11/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LA RIVE SPOLKA AKCYJNA
Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.