Protocolo: 850250713672 (17/12/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: CLARO S.A.
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.