Detalhes do despacho: Os itens "Confecção e facção de roupas e artigos do vestuário [...]" e "Confecção e facção de acessórios do vestuário e da vestimenta" foram ajustados na listagem de serviços assinalados, com exclusão do termo "facção", uma vez que descreve o grupo prestador dos serviços, e não os serviços prestados em si, e com o acréscimo do delimitador "(sob medida)", de modo a restringir os serviços assinalados à classe NCL (12) 40 reivindicada.