Protocolo: 850250224134 (05/05/2025)
Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1)
Requerente: NOBBY ESPUMANTES E VINHOS LTDA
Detalhes do despacho: Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: aguardente de cana-de-açúcar; rum Especificação mantida: Bebidas à base de vinho;Bebidas alcoólicas contendo frutas;Bebidas alcóolicas prontas;Bebidas alcoólicas, exceto cerveja, aguardente de cana-de-açúcar e rum;Vinho (da classe 33) O termo ?cachaça? foi substituído por ?aguardente de cana-de-açúcar?, uma vez que o termo ?cachaça? foi considerado indicação geográfica por força do Decreto nº 4.062/2001. De acordo com a seção 5.4.5, Especificação contendo indicação geográfica, do Manual de Marcas: ?Itens da especificação que contenham indicações geográficas registradas no Brasil ou pendentes de exame administrativo pelo INPI serão excluídos de ofício da especificação de marcas de produto ou serviço, sendo substituídos pelo nome do produto ou serviço assinalado pela respectiva indicação geográfica.?.