Protocolo: 850260098149 (04/03/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LIVE NOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação solicitando anulação de decisão em Processo de Terceiros.