Protocolo: 850250695382 (08/12/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: OMYA AG
Procurador: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ( SP )
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;