Protocolo: 850250666990 (21/11/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: JACK DANIEL'S PROPERTIES, INC.
Procurador: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ( SP )
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.