Protocolo: 850260015390 (14/01/2026)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: CONSULIBER COMPLIANCE E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
Procurador: Ricardo Rabello Spoo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;