Detalhes do despacho: Os itens "Apresentações artisticas" e "Apresentações de danças artisticas culturais" foram ajustados na listagem de serviços reivindicados respectivamente para "Apresentações artisticas [apresentações de espetáculos ao vivo de entretenimento]" e "Apresentações de danças artisticas culturais [apresentações de espetáculos ao vivo de entretenimento]", de modo a tornar clara a natureza dos serviços.