Protocolo: 850250451581 (12/08/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MIDDLE-EARTH ENTERPRISES, LLC
Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.