Protocolo: 850250305308 (11/06/2025)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: BARATAO DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS LTDA
Procurador: Catarina Santos Domingues Alves
Detalhes do despacho: Dados corrigidos: Realizado o aproveitamento do ato da parte, conforme previsto no art. 220 da LPI. A retribuição recolhida por meio da petição 850250230462 será aproveitada no presente pedido de registro. O requerente deste pedido de registro de marca efetuou o recolhimento da retribuição de oposição indevidamente para o processo 937816000. No entanto, por meio desta petição de "Correção de dados devido à falha do interessado", solicitou o aproveitamento do valor recolhido. Observou-se que foi cumprido o prazo legal em relação à oposição, uma vez que a publicação do pedido para oposição foi realizada em 18/03/2025, e a petição de oposição nº 850250230462 foi apresentada em 07/05/2025. Adicionalmente, foi recolhido o valor correto previsto na tabela de retribuição do INPI em vigor quando da comprovação do pagamento. Dado o exposto, foi possível realizar o aproveitamento do ato da parte e, para isso, foi criado o protocolo interno nº 301250011942 de modo que o IPAS possa identificar que houve recolhimento da retribuição devida para concessão deste registro.