Protocolo: 850250575337 (30/09/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: DAVI PEREIRA DE ANDRADE
Procurador: VICTOR HUGO CAVALCANTE TORRES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.