Protocolo: 850250575335 (30/09/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: DAVI PEREIRA DE ANDRADE
Procurador: VICTOR HUGO CAVALCANTE TORRES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não foram juntadas à petição as alegações de manifestação à oposição.