Protocolo: 850260196668 (27/04/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.
Procurador: AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;