Protocolo: 850250570045 (26/09/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;