Protocolo: 850260147451 (30/03/2026)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: BM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE S.A.
Procurador: Jacques Labrunie
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;