Protocolo: 850250653521 (13/11/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MARCOS BRANDÃO DE BARROS PEREIRA
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.