Protocolo: 850250549735 (19/09/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: 544339281 ALEX CANDIDO DE LIMA
Procurador: Thalles Murilo Vaz Costa
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de solicitação de andamento do processo de registro de marca não conhecida por falta de previsão legal. ?Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;?.