Protocolo: 850260126094 (19/03/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: DANIEL PRADO MEDEIROS
Procurador: Henrique Stanisci Malheiros
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do prazo legal.