Detalhes do despacho: Esclareça o requerente se deseja permanecer na NCL(12) 12 reivindicada para os produtos requeridos ou se deseja reivindicar o comércio dos mesmos, alterando o pedido para a NCL(12) 35. Caso queira permanecer na classe inicialmente reivindicada, comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto microempreendedor individual (MEI), atividade compatível com a fabricação ou produção dos produtos requeridos.